Legislação
Consulta a legislação agrária e outros atos normativos relacionados ao Incra.
Índice de Legislação Agrária elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
Instruções Normativas do Incra
Índice de Legislação Agrária elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
Instruções Normativas do Incra
Normas Gerais
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Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
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Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
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Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
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Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. (inciso V do art. 2º; inciso II do art. 11)
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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Vincula o Incra ao Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento.
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Descreve a estrutura organizacional, as atribuições das unidades e as competências dos gestores, assim como relaciona o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Incra.
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