Comissão de Ética

- apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
- recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Incra, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
- representar o Incra na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
- supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
- orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
- responder consulta que lhe for dirigida;
- receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;
- convocar servidor e convidar outras pessoas a prestarem informações;
- requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;
- requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros poderes da República;
- realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;
- esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;
- aplicar a penalidade de censura ao servidor e encaminhar cópia do ato a unidade de gestão de pessoal podendo também:
- sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão de origem;
- sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;
- sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
- adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);
- arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;
- notificar as partes sobre suas decisões;
- dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP/PR;
- elaborar e propor alterações ao regimento interno;
- dar ampla divulgação ao regramento ético;
- dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 da Resolução CEP/PR n° 10, de 29 de setembro de 2008;
- requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética do Incra, mediante prévia autorização da autoridade competente da autarquia;
- elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética;
- indicar, por meio de ato interno da Comissão de Ética, representantes locais, que serão designados pelo presidente do Incra para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação;
SERVIDOR
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TÉRMINO DO MANDATO
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FUNÇÃO
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Valeska Fernandes Mendonça Carvalho
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Novembro de 2023
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Membro titular
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Elizabeth Ribeiro e Fonseca
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Novembro de 2022
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Membro titular
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Ana Paula Ferreira de Carvalho
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Novembro de 2021
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Membro titular
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Laércio Lúcio Pereira Lima |
Novembro de 2023
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Membro suplente
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William Pereira Costa
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Novembro de 2022
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Membro suplente
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Paulo de Oliveira Júnior
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Novembro de 2021
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Membro suplente
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Joseth Filomena de Jesus Souza
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Secretária-executiva
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Legislação:
- Decreto nº 6.029, de 1/02/2007 – Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências;
- Código de Conduta da Alta Administração Federal;
- Decreto nº 1.171, de 22/06/1994–Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Resolução nº 10 da CEP, de 29/09/2008 –Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;
- Portaria nº 1.636/2018, de 5/10/2018 – Recompõe a Comissão de Ética do Incra;
- Portaria nº 1.908 de 03/11/2020 – Recompõe a Comissão de Ética do Incra;
- Portaria nº 586, 22/09/2010 – Estabelece os procedimentos internos para verificação de situações de nepotismo no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
- Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
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